Flashcard FC644013
Quando um imóvel doado ao município passa a ser bem de uso comum do povo?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FGV · 2026
Quando um imóvel doado ao município passa a ser bem de uso comum do povo?
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Resposta
O imóvel doado só se torna bem de uso comum do povo mediante ato administrativo de afetação ou destinação ao uso público; enquanto não houver afetação, ele integra o patrimônio como bem dominical do município.• Bem de uso comum: destinado ao uso geral do povo, depende de afetação administrativa para essa classificação.
• Bem dominical: pertence ao ente público sem destinação pública específica enquanto não for afetado ao uso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642005
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