Flashcard FC644019
Qual é a validade do contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
Qual é a validade do contrato que tem por objeto a herança de pessoa viva?
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Resposta
O contrato é nulo absoluto desde a sua formação.• Nulidade: nulidade absoluta, o negócio é inválido ab initio e não se sujeita a confirmação ou convalidação pelas partes.
• Efeitos: atos e pagamentos realizados em execução do ajuste são ineficazes e sujeitam-se à restituição.
• Fundamento: vedação à comercialização da herança de pessoa viva por regra de ordem pública e moralidade sucessória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642011
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