Flashcard FC644022
Qual o efeito da falta de outorga uxória na fiança prestada por um dos cônjuges no regime da comunhão parcial de bens?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2026
Qual o efeito da falta de outorga uxória na fiança prestada por um dos cônjuges no regime da comunhão parcial de bens?
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Resposta
A fiança prestada sem outorga uxória é ineficaz perante terceiros, tornando inválida a penhora do imóvel do casal no regime de comunhão parcial de bens.• Invalidação da fiança: A garantia não produz efeitos contra o credor na ausência de autorização do outro cônjuge, não servindo de título para constrição do bem do casal.
• Impenhorabilidade do imóvel: A penhora fundada nessa fiança é nula, não podendo subsistir a medida executória sobre o imóvel do casal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642014
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