Flashcard FC644030
Qual a distinção essencial entre prescrição e decadência e seus efeitos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2026
Qual a distinção essencial entre prescrição e decadência e seus efeitos?
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Resposta
Prescrição atinge a pretensão e pode ser suspensa ou interrompida, tornando o exercício da ação temporalmente inexigível, enquanto a decadência incide sobre o próprio direito potestativo e, em regra, extingue-o pelo decurso do prazo.• Prescrição: atinge a pretensão, nasce com a violação do direito e admite suspensão e interrupção da contagem do prazo, causando perda da ação sem necessariamente extinguir o direito material.
• Decadência: recai sobre o direito potestativo, extingue o próprio direito pelo decurso do tempo e, salvo previsão legal, não admite suspensão ou interrupção do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642022
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