Flashcard FC644053
Quando o credor que recebeu um pagamento indevido não precisa restituir o valor?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2026
Quando o credor que recebeu um pagamento indevido não precisa restituir o valor?
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Resposta
O credor que recebeu pagamento indevido de boa-fé e, confiando nesse pagamento, inutilizou o título ou relinquiu as garantias não é obrigado a restituir o valor.
• Isenção de restituição: o credor que, de boa-fé, inutilizou o título ou liberou garantias confiando no pagamento fica isento da obrigação de devolver o montante pago indevidamente.
• Ação de regresso: o pagador pode intentar ação contra o verdadeiro devedor e eventual fiador para reaver o valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642045
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