Flashcard FC644055
Qual a reparação cabível quando a administração pública se enriquece indevidamente às custas de particular?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
VUNESP · 2026
Qual a reparação cabível quando a administração pública se enriquece indevidamente às custas de particular?
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Resposta
Há direito à indenização por enriquecimento sem causa, para que a administração restitua o valor correspondente sem validar o ajuste ou suprir a exigência de licitação.
• Vantagem patrimonial: percepção de benefício econômico pela administração às custas de outrem.
• Prejuízo: diminuição do patrimônio do particular que prestou o serviço.
• Nexo causal: relação entre a vantagem da administração e o prejuízo do particular.
• Ausência de causa jurídica: inexistência de justificativa legal para a transferência patrimonial.
• Jurisprudência do STJ: admite indenização sem validar o contrato nem suprir a exigência constitucional de licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642047
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