Flashcard FC644057
Quais são os requisitos do estado de necessidade que excluem a ilicitude e afastam a responsabilidade civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2026
Quais são os requisitos do estado de necessidade que excluem a ilicitude e afastam a responsabilidade civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ilicitude é excluída e não há obrigação de reparar quando a ação foi praticada em estado de necessidade para afastar perigo atual e grave, sendo estritamente indispensável e não superior ao limite do necessário.• Perigo atual e grave: a intervenção deve visar proteger um bem jurídico imediatamente ameaçado por risco sério.
• Necessidade absoluta: a medida deve ser a única ou a menos gravosa disponível para evitar o perigo.
• Proporcionalidade do dano: o prejuízo causado não pode ser superior ao mal evitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642049
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em