Flashcard FC644064
O que caracteriza o abuso do direito e qual é sua consequência na responsabilidade civil?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FGV · 2026
O que caracteriza o abuso do direito e qual é sua consequência na responsabilidade civil?
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Resposta
Abuso do direito caracteriza-se pelo exercício do direito que excede manifestamente seus limites com a finalidade de prejudicar terceiro, acarretando responsabilidade civil por ato ilícito.• Caracterização: exercício abusivo do direito que excede manifestamente seus limites e visa constranger ou prejudicar terceiro sem finalidade útil para o titular.
• Consequência jurídica: equipara-se a ato ilícito e impõe obrigação de reparar danos morais e materiais.
• Requisitos da indenização: prova do ato, do nexo causal e do prejuízo, independentemente de dolo especial.
Veja como foi cobrado:
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