Flashcard FC644074
Quando o Município pode restringir o horário de funcionamento de um estabelecimento por ruído e vibração?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
VUNESP · 2026
Quando o Município pode restringir o horário de funcionamento de um estabelecimento por ruído e vibração?
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Resposta
O Município pode restringir o funcionamento noturno quando o ruído e a vibração excederem limites legais e violarem normas de proteção ambiental ou perturbarem o sossego da coletividade.• Liberdade econômica: a atividade econômica não tem horário absoluto, sendo condicionada ao cumprimento de normas ambientais e de repressão à perturbação do sossego.
• Competência municipal: o Município pode regulamentar horários, exigir medidas de mitigação e aplicar sanções administrativas para proteger interesses coletivos frente à poluição sonora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642066
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