Flashcard FC644077
Qual é a natureza da obrigação de pagar cotas condominiais na multipropriedade e quando há direito de preferência?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2026
Qual é a natureza da obrigação de pagar cotas condominiais na multipropriedade e quando há direito de preferência?
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Resposta
Na multipropriedade a obrigação de pagar as cotas é propter rem, cabendo ao adquirente responder pelos débitos da unidade, inclusive os anteriores, e o direito de preferência só existe se estiver expressamente previsto na instituição do condomínio ou na convenção.
• Responsabilidade propter rem: O adquirente responde pelas cotas da unidade, inclusive as anteriores, com efeitos a partir do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
• Direito de preferência: Só existe se estiver expressamente previsto na instituição do condomínio ou na convenção, não sendo automático pela ausência de comunicação prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642069
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