Flashcard FC644080
O companheiro em união estável tem direito real de habitação sobre o único imóvel residencial do falecido destinado à residência da família?
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FGV · 2026
O companheiro em união estável tem direito real de habitação sobre o único imóvel residencial do falecido destinado à residência da família?
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Resposta
Sim. O companheiro em união estável reconhecida tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família quando esse for o único imóvel residencial a inventariar, sem prejuízo de sua participação na herança.
• União estável: o Superior Tribunal de Justiça estende por analogia ao companheiro a tutela prevista para o cônjuge sobrevivente no Código Civil.
• Único imóvel: o direito existe somente se o imóvel for o único residencial a inventariar e servir como lar da família.
• Efeitos: impede a desocupação imediata e confere direito de habitação enquanto perdurar a condição do beneficiário, sem retirar sua parcela na herança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642072
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