Flashcard FC644088
É válida cláusula antenupcial que prevê conversão automática do regime de bens sem autorização judicial?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2026
É válida cláusula antenupcial que prevê conversão automática do regime de bens sem autorização judicial?
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Resposta
Não. A alteração do regime de bens depende de autorização judicial por pedido motivado de ambos os cônjuges.
• Nulidade: A cláusula automática é nula por contrariar norma imperativa que exige autorização judicial para alteração do regime de bens.
• Consequência: Mantém-se o regime pactuado (comunhão parcial) e a alienação de bem comum depende de outorga conjugal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642080
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