Flashcard FC644089
O pacto antenupcial pode autorizar a livre disposição de bens imóveis particulares com eficácia perante terceiros?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FADESP · 2026
O pacto antenupcial pode autorizar a livre disposição de bens imóveis particulares com eficácia perante terceiros?
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Resposta
Sim. O pacto antenupcial pode autorizar a livre disposição de bens imóveis particulares, mas essa disposição só surtirá efeitos contra terceiros se obedecidas as formalidades legais.• Escritura pública: o pacto deve constar de escritura pública para validade e eficácia perante terceiros.
• Transcrição: quanto a imóveis, a alienação ou oneração depende da transcrição no cartório de registro de imóveis para atingir terceiros.
• Alcance: a convenção incide sobre bens particulares, não sobre bens integrantes do patrimônio comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642081
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