Flashcard FC644091
Que informações sobre o estado civil são indispensáveis na inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
VUNESP · 2026
Que informações sobre o estado civil são indispensáveis na inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis?
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Resposta
São indispensáveis a indicação do estado civil e, se casado, a especificação do regime de bens.• Estado civil: indicação da condição civil do empresário para efeitos de publicidade e responsabilidade patrimonial.
• Regime de bens: quando casado, especificação do regime que disciplina a participação do cônjuge no patrimônio empresarial.
Veja como foi cobrado:
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