Flashcard FC644095
É possível reconhecer união estável com adolescente de 15 anos para fins previdenciários?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2026
É possível reconhecer união estável com adolescente de 15 anos para fins previdenciários?
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Resposta
Sim, o STJ admite, em caráter excepcional, o reconhecimento de união estável envolvendo adolescente de 15 anos para fins previdenciários, desde que comprovados os requisitos e inexistência de vulnerabilidade penal.
• Requisitos de convivência: convivência pública, contínua e duradoura que comprove relação análoga à conjugalidade.
• Limites: não pode contrariar o ordenamento jurídico, a ordem pública ou os bons costumes e deve ser comprovadamente benéfica ao jovem.
• Proteção penal: relações sexuais com menores de 14 anos são tipificadas como crime, portanto casos com idade inferior a 14 anos são vedados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642087
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