Flashcard FC644096
Qual o efeito jurídico de uma escritura pública declaratória de separação de fato lavrada por um dos cônjuges?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2026
Qual o efeito jurídico de uma escritura pública declaratória de separação de fato lavrada por um dos cônjuges?
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Resposta
A escritura pública declaratória de separação de fato não dissolve o casamento, mas formaliza e comprova a cessação da convivência conjugal.
• Efeito probatório: A escritura constitui prova documental apta a demonstrar que a sociedade conjugal está desfeita.
• Consequência sobre impedimentos: Comprovada a separação de fato, não há óbice legal à constituição de união estável pelo cônjuge, desde que presentes convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642088
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