Flashcard FC644103
A quem passam os bens arrecadados quando ninguém promove a sucessão definitiva no prazo legal?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FGV · 2026
A quem passam os bens arrecadados quando ninguém promove a sucessão definitiva no prazo legal?
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Resposta
Os bens arrecadados passam ao domínio do município onde se situam.
• Município: os bens integram o patrimônio do município em cujo território estão situados após o decurso do prazo sem habilitação dos interessados.
Veja como foi cobrado:
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