Flashcard FC644107
Quais são os limites à disposição testamentária e as formalidades básicas dos testamentos público, cerrado e particular?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
IBADE · 2026
Quais são os limites à disposição testamentária e as formalidades básicas dos testamentos público, cerrado e particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A disposição testamentária encontra limite na parte disponível, e cada modalidade de testamento tem formalidades próprias que condicionam sua validade.• Parte disponível: o testador só pode dispor livremente da porção que excede a legítima, e disposições além desse limite são reduzidas à parte disponível.
• Testamento público: lavrado pelo tabelião em livro próprio, com presença de duas testemunhas e leitura em voz alta ao testador e às testemunhas.
• Testamento cerrado: escrito e assinado pelo testador ou por procurador, aprovado pelo tabelião, fechado e lacrado para abertura após a morte conforme formalidades legais.
• Testamento particular: depende do reconhecimento das testemunhas da leitura e de suas assinaturas após a morte para confirmação, podendo ser declarado inválido sem esse reconhecimento.
• Cláusulas sobre a legítima: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima são proibidas, salvo justa causa declarada no testamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642099
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em