Flashcard FC644114
Qual a consequência da ausência de intimação pessoal das datas dos leilões na alienação fiduciária extrajudicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
Qual a consequência da ausência de intimação pessoal das datas dos leilões na alienação fiduciária extrajudicial?
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Resposta
A falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões torna viciado o procedimento de expropriação extrajudicial, possibilitando a anulação do ato e a recomposição da faculdade de purgar a mora pelo devedor.• Nulidade do ato: a ausência de notificação pessoal das datas vicia o leilão e torna anulável a alienação/expropriação extrajudicial.
• Purga da mora: o devedor pode purgar a mora mediante depósito integral e obter a anulação do procedimento para restabelecer a posse ou propriedade conforme a decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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