Flashcard FC644116
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a ação civil de indenização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a ação civil de indenização?
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Resposta
Não, a absolvição penal por insuficiência de provas não impede a ação civil de indenização.
• Independência das instâncias: a esfera civil é autônoma em relação à penal, de modo que a decisão penal não vincula automaticamente o juízo cível.
• Padrão probatório: o processo penal aplica o in dubio pro reo, enquanto o processo civil admite a preponderância das provas ou a probabilidade do dano e do nexo causal.
• Art. 935 CC: dispõe sobre a autonomia da responsabilidade civil em relação à penal, permitindo a propositura da ação indenizatória mesmo após absolvição penal por insuficiência de provas.
• Coisa julgada impeditiva: somente existe se a sentença penal reconhecer expressamente a inexistência do fato ou a não autoria, caso em que pode impedir a ação civil.
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