Flashcard FC644119
Quais normas regulam a responsabilização do cartório por acesso indevido e inserção de dados por terceiros em plataforma online?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
Quais normas regulam a responsabilização do cartório por acesso indevido e inserção de dados por terceiros em plataforma online?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se cumulativamente o Código Civil, a lei que disciplina os serviços notariais e de registro, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.• Código Civil: impõe responsabilidade civil e dever de reparar danos decorrentes de acesso indevido à plataforma do cartório.
• Lei dos cartórios: obriga o cartório a garantir a segurança e a regularidade dos serviços eletrônicos prestados.
• Código de Defesa do Consumidor: reconhece relação de consumo pela prestação remunerada, autorizando proteção ao usuário e inversão do ônus da prova.
• Marco Civil: trata o cartório como provedor de aplicação, permitindo a exibição judicial de registros de conexão e acesso.
• LGPD: qualifica o cartório como agente de tratamento, impondo medidas de segurança e o dever de excluir dados inseridos indevidamente por terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642111
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em