Flashcard FC644121
Como a LINDB trata o desconhecimento da lei, a omissão normativa pelo juiz e os efeitos da lei superveniente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2026
Como a LINDB trata o desconhecimento da lei, a omissão normativa pelo juiz e os efeitos da lei superveniente?
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Resposta
O desconhecimento da lei não afasta sua obrigatoriedade, o juiz deve decidir diante de omissão normativa recorrendo à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, e a lei superveniente tem efeito imediato, ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• Desconhecimento da lei: não exonera o agente de responsabilidade nem afasta a obrigatoriedade da norma.
• Omissão normativa: não autoriza abstenção judicial, sendo possível decidir por analogia, costumes e princípios gerais para assegurar a prestação jurisdicional.
• Lei superveniente: produz efeitos imediatos e gerais, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
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