Flashcard FC644503
Quando o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a um MEI que adquire produto ou serviço para uso profissional?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Quando o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a um MEI que adquire produto ou serviço para uso profissional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O CDC é aplicável ao MEI que adquire produto ou serviço para uso profissional quando ele for destinatário final e comprovar vulnerabilidade frente ao fornecedor, com nexo entre essa vulnerabilidade e a relação contratual, especialmente em contratos padronizados de adesão.• Destinatário final: aquisição ou utilização voltada ao consumo final autoriza a incidência do CDC quando comprovada essa condição pelo MEI.
• Vulnerabilidade: técnica ou informacional do MEI em face do fornecedor autoriza proteção consumerista quando demonstrada o prejuízo na relação de consumo.
• Contrato de adesão: padronização e impossibilidade de negociação reforçam a necessidade de tutela contra cláusulas abusivas.
• Nexo contratual: é exigida conexão entre a vulnerabilidade alegada e o contrato para que o regime consumerista se aplique.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642495
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em