Flashcard FC644504
A Política Nacional das Relações de Consumo admite programas públicos de educação financeira, estímulo à autocomposição e o condicionamento de benefícios administrativos à adoção,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
A Política Nacional das Relações de Consumo admite programas públicos de educação financeira, estímulo à autocomposição e o condicionamento de benefícios administrativos à adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de solução consensual de conflitos?
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Resposta
Sim, a PNRC admite essas medidas por seu caráter pedagógico, preventivo e pela promoção da harmonização e da solução consensual das relações de consumo, observados os princípios da legalidade e da proteção ao consumidor.• Educação financeira: instrumento pedagógico e preventivo para reduzir o superendividamento e harmonizar as relações de consumo.
• Autocomposição: estímulo à solução extrajudicial de conflitos como forma de pacificação e celeridade na resolução de controvérsias.
• Condição de benefícios: admissível como incentivo administrativo à conformidade, desde que respeitados os limites legais e a proteção ao consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642496
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