Flashcard FC644505
A comprovação de prejuízo patrimonial é necessária para caracterizar ilícito consumerista por violação de direitos básicos do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
A comprovação de prejuízo patrimonial é necessária para caracterizar ilícito consumerista por violação de direitos básicos do consumidor?
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Resposta
Não, a comprovação de prejuízo patrimonial não é necessária para caracterizar ilícito consumerista por violação de direitos básicos do consumidor.
• Direito à informação: omissão sobre recondicionado e publicidade enganosa podem viciar a decisão de compra e configurar ilícito independentemente de dano patrimonial.
• Práticas abusivas: exigir pagamento de envio para assistência e recusar informações sobre a origem do defeito são práticas abusivas cuja ilicitude independe de comprovação de prejuízo patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642497
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