Flashcard FC644506
Qual é a responsabilidade do fabricante por defeito do produto e quem pode pleitear indenização?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2026
Qual é a responsabilidade do fabricante por defeito do produto e quem pode pleitear indenização?
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Resposta
O fabricante responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, e a vítima do evento, equiparada a consumidora, tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais.• Responsabilidade objetiva: O fabricante responde independentemente de culpa por defeitos de projeto ou fabricação do produto que causem danos ao consumidor.
• Consumidor equiparado: A pessoa que sofre o dano em razão do uso do produto é equiparada a consumidora e pode demandar reparação por danos materiais e morais.
• Comerciante: O comerciante só responde nas hipóteses legais excepcionais, não sendo obrigado a reparar quando o fabricante é identificável.
Veja como foi cobrado:
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