Flashcard FC644507
Qual o prazo prescricional e o termo inicial para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais no CDC?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Qual o prazo prescricional e o termo inicial para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais no CDC?
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Resposta
A repetição do indébito prescreve em 10 anos, contado do pagamento indevido, e a indenização por danos morais decorrente de serviço prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.• Repetição do indébito: prescreve em 10 anos, contado do pagamento indevido.
• Danos morais: prescreve em 5 anos, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642499
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em