Flashcard FC644508
Qual o regime de responsabilidade e o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de defeito de produto?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
IBADE · 2026
Qual o regime de responsabilidade e o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de defeito de produto?
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Resposta
Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor em toda a cadeia de fornecimento, e a ação prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do dano e da autoria.• Responsabilidade objetiva: O fornecedor responde independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo causal.
• Prazo prescricional: A pretensão à reparação prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642500
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