Flashcard FC644509
Quando as sucessivas tentativas de reparo durante a garantia contratual preservam o direito do consumidor de exigir substituição ou restituição?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Quando as sucessivas tentativas de reparo durante a garantia contratual preservam o direito do consumidor de exigir substituição ou restituição?
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Resposta
O direito de exigir substituição ou restituição fica preservado quando o vício se manifestou durante a garantia contratual e houve sucessivas tentativas frustradas de reparo, salvo se houver inércia do consumidor incompatível com a boa-fé.• Vício oculto: o prazo decadencial começa quando o defeito se torna evidente e a reclamação comprovada perante o fornecedor suspende a decadência até resposta inequívoca.
• Tentativas de reparo: buscas reiteradas pela assistência técnica durante a garantia impedem a perda do direito enquanto persistir a tentativa de solução.
• Renúncia: conduta omissa do consumidor pode caracterizar renúncia e acarretar perda do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642501
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