Flashcard FC644510
Como a oferta publicitária vincula o fornecedor e quais condutas são vedadas quando há omissão de encargos e cobrança de dívidas?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Como a oferta publicitária vincula o fornecedor e quais condutas são vedadas quando há omissão de encargos e cobrança de dívidas?
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Resposta
A oferta publicitária vincula o fornecedor, integrando o contrato e obrigando o anunciante; a omissão de encargos configura publicidade enganosa e dá ensejo a responsabilização, sendo vedadas práticas de cobrança vexatória e inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes.• Oferta vinculante: informação publicitária precisa integra o contrato e obriga o anunciante a cumprir o que foi divulgado.
• Publicidade por omissão: ocultar tarifas ou encargos essenciais caracteriza publicidade enganosa por omissão e autoriza medidas reparatórias pelo consumidor.
• Cobrança vexatória: ligações diárias, contatos em horários noturnos ou mensagens a familiares e colegas são proibidos e geram responsabilidade civil do credor.
• Inscrição indevida: incluir nome em cadastro sem prévia notificação ou durante discussão judicial do débito é vedado e impõe obrigação de exclusão e indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642502
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