Flashcard FC644511
Qual o efeito jurídico de publicidade suficientemente precisa sobre o fornecedor e o contrato?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Qual o efeito jurídico de publicidade suficientemente precisa sobre o fornecedor e o contrato?
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Resposta
A publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato, gerando obrigação de cumprir o ofertado pelo anunciante.• Vinculação: o fornecedor não pode alegar que a peça foi meramente ilustrativa para se eximir da obrigação anunciada.
• Remédio do consumidor: o consumidor pode exigir cumprimento forçado da oferta ou recorrer a medidas administrativas ou judiciais para obter o que foi divulgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642503
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