Flashcard FC644514
Uma associação com estatuto restrito a um estado tem legitimidade para ajuizar ação civil pública por danos ambientais ocorridos em outro estado?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Uma associação com estatuto restrito a um estado tem legitimidade para ajuizar ação civil pública por danos ambientais ocorridos em outro estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a associação tem legitimidade para propor ação civil pública por danos ambientais ocorridos em outro estado.• Supraterritorialidade: a tutela de interesses difusos ambientais não se limita à sede estatutária da associação, permitindo atuação sobre áreas afetadas em outros estados.
• Substituição do MP: o Ministério Público pode intervir supletivamente para proteger o interesse coletivo, em vez de determinar a extinção parcial do processo quando houver alegação de ilegitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em