Flashcard FC644515
Quais os requisitos de legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos ou coletivos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Quais os requisitos de legitimidade de associação para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos ou coletivos?
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Resposta
A associação tem legitimidade para ajuizar ação civil pública quando estiver constituída há pelo menos um ano e sua finalidade estatutária for compatível com a proteção do interesse difuso ou coletivo objeto da ação.
• Tempo de constituição: estar constituída há pelo menos um ano para ostentar legitimidade institucional e extraordinária para agir em nome próprio em defesa de interesses difusos ou coletivos.
• Finalidade estatutária: previsão estatutária compatível com a tutela do direito objeto da ação.
• Autorização assemblear: não é exigida para o ajuizamento quando comprovados o tempo de constituição e a pertinência temática, segundo orientação jurisprudencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642507
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