Flashcard FC644517
Quais cláusulas em contratos de adesão são nulas de pleno direito segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Quais cláusulas em contratos de adesão são nulas de pleno direito segundo o Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos de adesão que impliquem renúncia ao direito de ação, autorizem modificação unilateral das condições ou imponham foro exclusivo diverso do domicílio do consumidor.
• Renúncia ao direito de ação: impede o acesso do consumidor ao Judiciário, sendo considerada abusiva e nula de pleno direito.
• Modificação unilateral: autoriza alteração contratual pelo fornecedor sem equilíbrio e controle, ferindo a vulnerabilidade do consumidor e sendo nula de pleno direito.
• Foro exclusivo diverso: elege foro diverso do domicílio do consumidor, dificultando o acesso à tutela jurisdicional e configurando nulidade de pleno direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642509
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