Flashcard FC644521
O microssistema da tutela coletiva admite a aplicação integrada do CDC, da LACP e do ECA em ações civis públicas sobre direito à saúde contra o Poder Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2026
O microssistema da tutela coletiva admite a aplicação integrada do CDC, da LACP e do ECA em ações civis públicas sobre direito à saúde contra o Poder Público?
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Resposta
Sim. O microssistema da tutela coletiva é aberto e principiológico, permitindo a aplicação integrativa do CDC, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA em ações civis públicas sobre direito à saúde, inclusive contra o Poder Público, com o Código de Processo Civil atuando subsidiariamente.
• Microssistema: sistema aberto e principiológico que orienta interpretação e solução de conflitos coletivos.
• Integração normativa: conjugação do CDC, LACP e ECA para assegurar efetividade dos direitos transindividuais.
• CPC: aplicabilidade subsidiária quando compatível com os instrumentos da tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642513
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