Flashcard FC645173
Que obrigação do prefeito, se não cumprida no prazo e em forma regular, configura infração político-administrativa passível de cassação do mandato?
Crimes de Responsabilidade
VUNESP · 2026
Que obrigação do prefeito, se não cumprida no prazo e em forma regular, configura infração político-administrativa passível de cassação do mandato?
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Resposta
É a obrigação de apresentar à Câmara dos Vereadores, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária municipal.Essa apresentação garante o controle legislativo sobre a autorização de despesas e a previsão de receitas do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643165
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