Flashcard FC645175
Qual a fração mínima da pena que deve ser cumprida no regime anterior para progressão no caso de mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2026
Qual a fração mínima da pena que deve ser cumprida no regime anterior para progressão no caso de mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência?
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Resposta
A fração mínima exigida é de 1/8 da pena cumprida no regime anterior.Trata-se de um benefício temporal destinado a reduzir o tempo de separação entre mãe e dependente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643167
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