Flashcard FC645176
O que configura crime ao exercer atividade privativa de instituição financeira?
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
FADESP · 2026
O que configura crime ao exercer atividade privativa de instituição financeira?
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Resposta
Configura crime exercer de fato operações típicas de instituição financeira sem a devida autorização ou quando a autorização foi obtida mediante declaração falsa.
• Conduta: exercer de fato atividade privativa de instituição financeira, mesmo sem registro formal ou finalidade lucrativa.
• Natureza: crime de perigo abstrato, consumado pela mera prática da conduta proibida.
• Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643168
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