Flashcard FC645177
Pode o juiz decretar de ofício a prisão temporária?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
IDECAN · 2026
Pode o juiz decretar de ofício a prisão temporária?
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Resposta
Não, a prisão temporária somente pode ser decretada mediante pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, com fundamentação e demonstração da imprescindibilidade para as investigações.• Requerente: autoridade policial por representação ou Ministério Público por requisição, ambos com pedido formal ao juiz.
• Fundamentação: é exigida justificativa concreta da imprescindibilidade para a investigação, protegendo a liberdade e o devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643169
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