Flashcard FC645181
Quais restrições especiais o ECA impõe quanto ao processamento e às penas nos crimes praticados contra criança e adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2026
Quais restrições especiais o ECA impõe quanto ao processamento e às penas nos crimes praticados contra criança e adolescente?
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Resposta
O ECA prevê processamento ordinário e medidas mais protetivas, veda determinadas penas pecuniárias em casos de violência doméstica ou familiar contra menores e condiciona a perda do cargo público à reincidência quando houver abuso de autoridade por servidor.
• Processamento: crimes contra criança e adolescente não se submetem aos Juizados Especiais Criminais, garantindo processamento ordinário e proteção maior.
• Penas pecuniárias: em violência doméstica ou familiar contra menor é vedada a aplicação de cesta básica ou outras prestações pecuniárias isoladas e a substituição que implique apenas o pagamento de multa.
• Perda do cargo: a perda do cargo do servidor condenado por crime do ECA praticado com abuso de autoridade depende de reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643173
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