Flashcard FC645186
Qual é o critério de competência territorial do Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
Qual é o critério de competência territorial do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
A competência territorial do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que a infração penal foi praticada.Quando o local do fato é conhecido, ele prevalece para definir o foro em detrimento do domicílio das partes.
Veja como foi cobrado:
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