Flashcard FC645187
Qual o procedimento policial que substitui o inquérito em crimes de menor potencial ofensivo encaminhados ao Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
IBADE · 2026
Qual o procedimento policial que substitui o inquérito em crimes de menor potencial ofensivo encaminhados ao Juizado Especial Criminal?
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Resposta
O Termo Circunstanciado de Ocorrência é o procedimento simplificado lavrado pela autoridade policial que substitui o inquérito policial e permite o encaminhamento imediato das partes ao Juizado Especial Criminal.• Exames periciais: devem ser requisitados quando necessários para a instrução do termo.
• Ação do MP: o Ministério Público pode propor ação com base no termo sem instauração do inquérito policial ordinário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643179
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