Flashcard FC645188
A composição civil homologada nos Juizados impede o prosseguimento da ação penal em ações de iniciativa privada ou públicas condicionadas à representação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2026
A composição civil homologada nos Juizados impede o prosseguimento da ação penal em ações de iniciativa privada ou públicas condicionadas à representação?
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Resposta
Sim, a composição civil homologada nos Juizados acarreta renúncia à queixa ou à representação e, nesse caso, extingue a punibilidade, impedindo o prosseguimento da ação penal.
• Efeito civil: a composição homologada produz eficácia de título executivo para fins civis.
• Efeito penal: em ações privadas ou públicas condicionadas à representação implica renúncia à queixa/representação e extinção da punibilidade, cessando a pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643180
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