Flashcard FC645190
Em que hipóteses a interceptação telefônica pode ser decretada a requerimento do Ministério Público?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
IDECAN · 2026
Em que hipóteses a interceptação telefônica pode ser decretada a requerimento do Ministério Público?
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Resposta
A interceptação telefônica pode ser decretada a requerimento do Ministério Público quando estiverem presentes os requisitos legais, inclusive para crimes cuja pena comporte reclusão, e durante a investigação e a instrução processual.
• Fases: investigação e instrução processual, mediante requerimento do Ministério Público e decisão judicial motivada.
• Crime: aplicável a infrações cuja pena comporte reclusão.
• Fundamentação: o juiz deve demonstrar necessidade e adequação da medida na decisão.
• Prazo: deve ser expressamente delimitado pelo magistrado na decretação.
• Sigilo e garantias: manutenção do sigilo e observância das garantias processuais.
Veja como foi cobrado:
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