Flashcard FC645192
Qual o efeito de uma absolvição penal fundada na inexistência de nexo causal sobre a esfera administrativa e a responsabilidade civil ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
VUNESP · 2026
Qual o efeito de uma absolvição penal fundada na inexistência de nexo causal sobre a esfera administrativa e a responsabilidade civil ambiental?
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Resposta
Em regra, a absolvição penal não impede a continuidade dos processos administrativo e civil, salvo se houver decisão penal transitada em julgado que reconheça materialmente a inexistência do fato ou do nexo causal.• Independência das esferas: a administração ambiental e a ação civil são autônomas e podem apurar responsabilidades e impor sanções independentemente da decisão penal.
• Coisa julgada material: quando a absolvição funda-se em reconhecimento judicial da inexistência do fato ou do nexo causal, produz efeito vinculante sobre as demais esferas e impede rediscussão do mesmo fato.\
Veja como foi cobrado:
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