Flashcard FC645198
Quem pode afastar imediatamente o agressor do lar quando há risco atual ou iminente à mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2026
Quem pode afastar imediatamente o agressor do lar quando há risco atual ou iminente à mulher?
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Resposta
O afastamento pode ser determinado pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia ou pelo policial.
• Juiz: pode determinar o afastamento e, se a medida for adotada por delegado ou policial, deverá ser comunicado e decidir sobre sua manutenção em até 24 horas.
• Delegado de polícia: pode aplicar o afastamento quando o município não for sede de comarca.
• Policial: pode efetivar o afastamento quando não houver delegado disponível no município que não seja sede de comarca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643190
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