Flashcard FC645199
Até quando a vítima pode renunciar à representação em crimes de ação pública condicionada à representação na Lei Maria da Penha?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2026
Até quando a vítima pode renunciar à representação em crimes de ação pública condicionada à representação na Lei Maria da Penha?
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Resposta
A vítima pode renunciar à representação até o recebimento da denúncia pelo juiz.
• Audiência designada: a renúncia deve ser formalizada perante o juiz em audiência especialmente designada, com o Ministério Público ouvido.
• Efeito processual: se ocorrer antes do recebimento, prejudica o prosseguimento da ação penal dependente da representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643191
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