Flashcard FC645201
O crime de descumprimento de medida protetiva depende da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2026
O crime de descumprimento de medida protetiva depende da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o crime se configura independentemente da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida.Basta o descumprimento doloso da proibição de contato ou aproximação para caracterizar o tipo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643193
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em