Flashcard FC645202
Como as multas são aplicadas e podem ser majoradas na Lei de Drogas quando há concurso de crimes e a multa for ineficaz frente à situação econômica do condenado?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2026
Como as multas são aplicadas e podem ser majoradas na Lei de Drogas quando há concurso de crimes e a multa for ineficaz frente à situação econômica do condenado?
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Resposta
As multas são impostas cumulativamente no concurso de crimes e podem ser majoradas até o décuplo se, mesmo aplicadas no máximo, se mostrarem ineficazes diante da situação econômica do condenado.• Cumulatividade: As multas relativas a cada delito somam-se e são impostas cumulativamente em caso de concurso de crimes.
• Majoração: Se a multa máxima for ineficaz em razão da situação econômica, o juiz pode aumentá‑la até o décuplo para assegurar sua efetividade.
Veja como foi cobrado:
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