Flashcard FC645203
Como são tratados a distribuição, o prazo decisório e o acesso aos autos no pedido de homologação de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FGV · 2026
Como são tratados a distribuição, o prazo decisório e o acesso aos autos no pedido de homologação de colaboração premiada?
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Resposta
O pedido de homologação é distribuído em segredo de justiça, com as informações pormenorizadas dirigidas diretamente ao juiz, que deve decidir em 48 horas.
• Distribuição: Pedido em segredo de justiça e envio das informações pormenorizadas ao juiz diretamente.
• Prazo decisório: Juiz tem 48 horas para decidir sobre a homologação do acordo.
• Acesso aos autos: Restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado, assegurado ao defensor amplo acesso às provas pertinentes mediante autorização judicial, ressalvadas diligências em andamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643195
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